FMP Advocacia
Direito do Consumidor
FMP area Consumidor
Direito do Consumidor
Área preventiva e contenciosa, fornecedores e consumidores.
O escritório atua tanto na área preventiva quanto contenciosa envolvendo conflitos entre fornecedores e consumidores de produtos e serviços.
A atuação inclui questões judiciais em ações de consumo, notadamente ações civis públicas propostas pelo Ministério Público ou por associações de consumidores.
A representação judicial de fabricantes e prestadores de serviços inclui ações envolvendo reclamações de consumidores sobre vícios e defeitos em produtos e serviços fornecidos por diversos ramos industriais, incluindo, dentre outras, a indústria farmacêutica, automobilística, de telecomunicações, de produtos eletrônicos e setores financeiros.
O escritório também representa os seus clientes nos processos administrativos perante as autoridades competentes (DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, SDE- Secretaria de Direito Econômico, PROCONs e Promotorias do Consumidor), geralmente envolvendo infrações contra as leis de proteção do consumidor, e atua na revisão judicial das decisões administrativas proferidas por tais autoridades.
Tipos de Procedimentos
Para entender os principais direitos do consumidor é preciso saber primeiro o conceito de algumas palavras.
Consumidor;
Fornecedor;
Produto;
Serviço.
Principais direitos do consumidor:
1) Proteção da vida e da saúde;
2) Educação para o consumo;
3) Informação Adequada;
4) Proteção contra publicidade enganosa;
5) Proteção Contratual;
6) Direito de Indenização;
7) Acesso à Justiça;
8) Facilitação dos direitos do consumidor;
9) Qualidade dos serviços públicos.
Atuamos em todo seguimento do Direito do Consumidor, abrangendo a pessoa física e jurídica.
O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
A assessoria jurídica envolve ainda a elaboração de políticas e manuais operacionais, contratos e orientação no relacionamento com os consumidores.
Contatos
Areas de Atuação
- Direito Civil
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