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Direito Civil

O escritório atua tanto na área preventiva quanto contenciosa envolvendo conflitos entre fornecedores e consumidores de produtos e serviços.

A atuação inclui questões judiciais em ações de consumo, notadamente ações civis públicas propostas pelo Ministério Público ou por associações de consumidores.

A representação judicial de fabricantes e prestadores de serviços inclui ações envolvendo reclamações de consumidores sobre vícios e defeitos em produtos e serviços fornecidos por diversos ramos industriais, incluindo, dentre outras, a indústria farmacêutica, automobilística, de telecomunicações, de produtos eletrônicos e setores financeiros.

O escritório também representa os seus clientes nos processos administrativos perante as autoridades competentes (DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, SDE- Secretaria de Direito Econômico, PROCONs e Promotorias do Consumidor), geralmente envolvendo infrações contra as leis de proteção do consumidor, e atua na revisão judicial das decisões administrativas proferidas por tais autoridades.

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

A assessoria jurídica envolve ainda a elaboração de políticas e manuais operacionais, contratos e orientação no relacionamento com os consumidores.

Tipos de Procedimentos

Para entender os principais direitos do consumidor é preciso saber primeiro o conceito de algumas palavras.

  • Consumidor;
  • Fornecedor;
  • Produto;
  • Serviço.

Principais direitos do consumidor:

1) Proteção da vida e da saúde;

2) Educação para o consumo;

3) Informação Adequada;

4) Proteção contra publicidade enganosa;

5) Proteção Contratual;

6) Direito de Indenização;

7) Acesso à Justiça;

8) Facilitação dos direitos do consumidor;

9) Qualidade dos serviços públicos.

Atuamos em todo seguimento do Direito do Consumidor, abrangendo a pessoa física e jurídica.